1. Identificação da Empresa

A presente política define as Condições Gerais de Venda de Serviços da Empresa Lavendrone Lda, pessoa coletiva n.º 519170946 com sede em Rua Laura Alves, Nº 1944B 2975-285 Quinta do Conde, doravante designada por “CleanBee”.

Contactos:

• Telefone: +351 911 865 543
• E-mail: geral@cleanbee.pt
• Website: www.cleanbee.pt

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

As presentes Condições Gerais aplicam-se a todos os contratos celebrados entre A CleanBee e os clientes consumidores, relativos à prestação de serviços de limpeza, inspeção, conservação e monitorização patrimonial com recurso a veículos aéreos não tripulados (UAVs).

A CleanBee atua exclusivamente em Portugal Continental, não realizando serviços nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.

3. Propostas e Contratação

1. As propostas e orçamentos apresentados pela CleanBee têm validade de 30 dias, salvo indicação em contrário.
2. O contrato é considerado celebrado após aceitação expressa pelo cliente (assinatura, confirmação escrita ou pagamento do sinal).
3. Qualquer alteração posterior ao âmbito do serviço acordado deve ser formalizada por escrito e poderá implicar revisão de preço e prazo.

4. Execução dos Serviços

1. A CleanBee executará os serviços com profissionalismo, segurança e de acordo com as normas legais aplicáveis à operação de UAVs definidas pela ANAC e pela EASA.
2. O cliente compromete-se a:
   • Permitir o acesso ao local de execução dos serviços;
   • Fornecer informações verdadeiras sobre as condições do imóvel;
   • Garantir que não existem obstáculos, pessoas ou animais na área de operação durante o voo.
3. A CleanBee reserva-se o direito de suspender ou reagendar o serviço em caso de condições meteorológicas adversas ou limitações operacionais impostas por autoridades aeronáuticas.

5. Preços e Condições de Pagamento

Para mais detalhes contacte-nos através de: geral@cleanbee.pt

6. Alterações, Adiamentos e Trabalhos Adicionais

1. Qualquer alteração ao serviço acordado deve ser previamente autorizada pela CleanBee.
2. Os trabalhos adicionais serão objeto de orçamento complementar.
3. Caso o cliente pretenda adiar a execução, deverá comunicar com pelo menos 48 horas de antecedência.

7. Cancelamento e Desistência

1. O cliente poderá cancelar o serviço até 14 dias após a celebração do contrato, nos termos do Direito de Livre Resolução.
2. Se o serviço tiver início durante o prazo de livre resolução, o cliente aceita perder esse direito, sendo devidos os valores proporcionais aos serviços já prestados.
3. Cancelamentos posteriores estarão sujeitos a uma taxa administrativa de [15]% sobre o valor total do serviço.

8. Segurança e Responsabilidade

1. A CleanBee opera UAVs devidamente registados e assegurados, cumprindo todas as normas de segurança aérea e privacidade.
2. A CleanBee não se responsabiliza por danos resultantes de uso indevido do espaço aéreo pelo cliente ou obstáculos não comunicados previamente.
3. A responsabilidade total da CleanBee, em qualquer caso, não excederá o valor pago pelo serviço.
4. A CleanBee fica expressamente excluída de responsabilidade por:
   1. Condições meteorológicas adversas, nomeadamente vento, chuva intensa, trovoadas, ou visibilidade reduzida que impeçam a execução segura do voo;
   2. Interferências eletromagnéticas, falhas de GPS, ou anomalias técnicas fora do controlo da CleanBee;
   3. Danos pré-existentes nas infraestruturas, coberturas, fachadas, painéis solares, ou outros elementos do imóvel;
   4. Instruções incorretas, omissões ou falta de colaboração do cliente, incluindo falha em indicar zonas interditas, cabos, obstáculos ou restrições;
   5. Impedimentos legais ou administrativos impostos por autoridades aeronáuticas, policiais ou municipais que inviabilizem a operação;
   6. Ações de terceiros, como vandalismo, sabotagem ou intrusões durante o serviço;
   7. Avarias técnicas inesperadas em UAVs que se encontrem certificados, mantidos e operados de acordo com a lei;
   8. Perda de dados, imagens ou vídeos, exceto em caso de dolo ou negligência grave comprovada da CleanBee.

9. Propriedade Intelectual e Conteúdos

As imagens, vídeos, relatórios e demais conteúdos produzidos são propriedade da CleanBee até à liquidação integral do pagamento. Após o pagamento, o cliente adquire o direito de uso pessoal, não podendo ceder, copiar ou divulgar publicamente sem autorização expressa.

10. Confidencialidade e Proteção de Dados

1. A CleanBee compromete-se a tratar os dados pessoais do cliente em conformidade com o RGPD e legislação nacional aplicável.
2. Os dados recolhidos destinam-se apenas à execução contratual e gestão administrativa.
3. O cliente poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação ou oposição através do contacto: geral@cleanbee.pt.

11. Reclamações

O cliente poderá apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) ou diretamente junto da CleanBee.

12. Legislação e Foro Competente

1. O presente contrato rege-se pela legislação portuguesa.
2. Para a resolução de litígios, é competente o Tribunal da Comarca da sede da CleanBee, sem prejuízo do recurso a centros de arbitragem de conflitos de consumo.
3. Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Setúbal

13. Disposições Finais

1. O cliente declara ter lido e compreendido as presentes Condições Gerais.
2. As CGV entram em vigor em 1 Janeiro 2026 e substituem quaisquer versões anteriores.
3. A CleanBee reserva-se o direito de alterar as presentes condições, sendo as novas versões publicadas no seu website.